Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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Data
Conta Contábil
Fonte recurso
Favorecido CNPJ Despesa
19/02/2021351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL10010000000 - RECURSOS ORDINARIOSCAMARA MUNICIPAL DE ITARANA32.400.293/0001-90R$141.666,67
21/01/2021351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL10010000000 - RECURSOS ORDINARIOSCAMARA MUNICIPAL DE ITARANA32.400.293/0001-90R$4.166,63
19/01/2021351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL10010000000 - RECURSOS ORDINARIOSCAMARA MUNICIPAL DE ITARANA32.400.293/0001-90R$137.500,00
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