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Não se Aplica15/06/20232023 DECRETO REGULAMENTADOR DAS LEIS FEDERAIS 13.460/2017 E 13.608/2018 SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADM. MUNICIPALDECRETO Nº 1.897-2023 - PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE.pdf0,24MB
Não se Aplica06/06/20232023 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS LGPDPORTARIA Nº 1.118 - DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS LGPD.pdf0,16MB
Não se Aplica06/06/20232023 REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD - NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018DECRETO Nº 1.892 - REGULAMENTA LGPD.pdf0,26MB
Não se Aplica05/06/20232023 NORMAS FEDERAIS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGDPlink externo do arquivo 
Não se Aplica05/06/20232023 CANAIS DE ATENDIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGDPCANAIS DE ATENDIMENTO LGPD.pdf0,13MB
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