Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2011 RESOLUÇÃO TC Nº 227/2011 - TRATA DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADM. PÚBLICA E APROVA O GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIST. DE CONT. INT.RESOLUÇÃO TCEES nº 227-2011.pdf2,41MB07/02/2018
Não se Aplica2013 LEI Nº 1.048/2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL DE ITARANA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 1.048-2013.docx0,09MB21/06/2017
Não se Aplica2013 DECRETO Nº 410/2013 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 1.048/2013.DECRETO 410.pdf5,69MB11/05/2017
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