Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	07/02/2018	2011	RESOLUÇÃO TC Nº 227/2011 - TRATA DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADM. PÚBLICA E APROVA O GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIST. DE CONT. INT.	RESOLUÇÃO TCEES nº 227-2011.pdf	2,41MB
Não se Aplica	21/06/2017	2013	LEI Nº 1.048/2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL DE ITARANA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 1.048-2013.docx	0,09MB
Não se Aplica	11/05/2017	2013	DECRETO Nº 410/2013 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 1.048/2013.	DECRETO 410.pdf	5,69MB