Conselho Municipal de Alimentação Escolar INF - Informações Gerais

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Não se Aplica28/02/20242023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.784/1998 - DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.link externo do arquivo 
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