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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA - ES

Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica11/03/20242024  DECRETO MUNICIPAL Nº 2026/2024 - DISPÕE SOBRE O PDA - PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES. DECRETO Nº 2026-2024 - POLÍTICA DE DADOS ABERTOS.pdf0,24MB
Não se Aplica15/06/20232023 ACESSE AS NORMATIZAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO MENU "INSTITUCIONAL", SUBMENU "LGPD", OU ACESSE O LINK DISPONIBILIZADO.link externo do arquivo 
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