Norma de Proteção ao Denunciante CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Norma de Proteção ao Denunciante

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/06/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO Nº 1897/2023 - REGULAMENTA OS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS 13.460/2017 E 13.608/2018, SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.	DECRETO Nº 1897-2023 - REGULAMENTA OS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS 13.460-2017 E 13.608-2018.pdf	0,27 MB

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