Lei de Acesso à Informação - LAI CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	08/06/2022	2011	LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	link externo do arquivo
Não se Aplica	08/06/2022	2017	RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA ATIVA Nº 00060/2017-8 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PT TCEES 2017.pdf	0,15MB
Não se Aplica	04/02/2016	2016	DECRETO MUNICIPAL Nº 693/2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.	DECRETO MUNICIPAL Nº 693-2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1183-2015.pdf	0,33MB
Não se Aplica	21/12/2015	2015	LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2015, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.	LEI MUNICIPAL Nº 1183-2015 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.pdf	0,14MB