Lei de Acesso à Informação - LAI CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica08/06/20222011 LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALlink externo do arquivo 
Não se Aplica08/06/20222017 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA ATIVA Nº 00060/2017-8 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PT TCEES 2017.pdf0,15MB
Não se Aplica04/02/20162016 DECRETO MUNICIPAL Nº 693/2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.DECRETO MUNICIPAL Nº 693-2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1183-2015.pdf0,33MB
Não se Aplica21/12/20152015 LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2015, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.LEI MUNICIPAL Nº 1183-2015 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.pdf0,14MB
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