Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2021Dispensa000396/202115/02/2021Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva nos veiculos leves, pesados e semipesados, maquinas e equipamentos pesados, pertencentes a frota do Municipio de Itarana, incluindo o fornecimento de pecas e acessorios genuinos ou originais.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$353.800,00
000004/2021Dispensa000448/202101/02/2021PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PECAS, REFERENTE A REVISAO DE 10.000 (1ª REVISAO) DO VEICULO FORD/KA SE PLUS 1.5 HA ANO 2020.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$578,90
000003/2021Dispensa005401/202027/01/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERARIAS E SERVICO DE TRANSLADO FUNEBRE.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.071,60
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