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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA - ES
Atualizado em: 09/01/2026 13:19:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
06 1234567
HojeLimpar
 
000007/2026Inexigibilidade005931/202507/01/2026Despesas referentes ao pagamento do PASEP, para o Exercicio de 2026, em favor do Espirito Santo Secretaria de Estado da Fazenda.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 10.000,00R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA27.080.571/0001-30ServicoPagamento do PASEP Unidade1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
000006/2026Inexigibilidade005921/202508/01/2026Despesas referente a pagamento do PASEP no exercicio de 2026, em favor do Ministerio da Fazenda.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 550.000,00R$ 550.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINISTERIO DA FAZENDA00.394.460/0001-41ServicoPagamento do PASEP Unidade1,0000R$ 550.000,00R$ 550.000,00
000005/2026Inexigibilidade005919/202506/01/2026Despesas referente ao pagamento do PASEP, para o exercicio de 2026, em favor do BANCO DO BRASIL S.A.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 275.400,00R$ 275.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANCO DO BRASIL SA00.000.000/0001-91ServicoPagamento do PASEP Unidade1,0000R$ 275.400,00R$ 275.400,00
000004/2026Inexigibilidade005891/202505/01/2026Servicos de fornecimento de agua e esgoto em favor do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE, para o exercicio de 2026 - SEMAMA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITARANA00.956.081/0001-06ServicoServicos de Saneamento Basico, Agua e Esgoto Servicos1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000003/2026Inexigibilidade005864/202505/01/2026Servicos bancarios para cobertura das despesas referentes as tarifas incidentes sobre as contas da Secretaria Municipal de Assistencia Social, mantidas no BANESTES S/A - Banco do Estado do Espirito Santo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO28.127.603/0001-78ServicoTARIFA BANCARIA CORRESPONDENTE BANCARIO Unidade1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000002/2026Inexigibilidade005885/202505/01/2026Servicos de agua e esgoto em favor do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE/Itarana-ES, referentes ao exercicio de 2026 - SEMAF.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITARANA00.956.081/0001-06ServicoServicos de Saneamento Basico, Agua e Esgoto Servicos1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000001/2026Inexigibilidade005823/202529/12/2025Servicos de distribuicao de energia eletrica que serao prestados pela EDP Espirito Santo Distribuicao de Energia SA, no exercicio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A28.152.650/0001-71ServicoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICAFornecimento de energia eletrica para unidades das Secretarias (EDP - faturas)SERVICO MENSAL1,0000R$ 100.000,00R$ 100.000,00
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