Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000053/2025Inexigibilidade005082/202513/11/2025Pagamento das taxas de Licenciamento anual obrigatorio, taxa do DETRAN/ES, referentes ao exercicio de 2025 do veiculo pertencente a frota da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo de Itarana/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 226,44R$ 226,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANT28.162.105/0001-66ServicoLICENCIAMENTO ANUAL - PLACA MSR2607VW/MASCA GRANMINI W120 OServicos1,0000R$ 226,44R$ 226,44
000052/2025Inexigibilidade004970/202512/11/2025Pagamento dos direitos autorais decorrentes da execucao publica de obras musicais durante as festividades da "47ª Concentracao Comunitaria, Festa dos Itaranenses Ausentes e Feira do Agroturismo", promovidas pelo Municipio de Itarana/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 41.300,00R$ 41.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD00.474.973/0001-62ServicoDIREITOS AUTORAIS (ECAD)Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Execucao publica de obras musicais.Servicos1,0000R$ 41.300,00R$ 41.300,00
000019/2025Dispensa005046/202519/11/2025Prestacao de servicos tecnico-especializados para o planejamento, organizacao e realizacao de Concurso Publico destinado ao preenchimento de cargos nas Secretarias Municipais, no ambito da Prefeitura Municipal de Itarana.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 217.053,13R$ 114.045,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA78.121.985/0001-09ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO E EXECUCAO DE CONCURSO PUBLICO.Contratacao de empresa especializada para planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico ou Processo Seletivo. Complemento: por inscricao paga efetivada excedente.Unidade350,0000R$ 30,00R$ 10.500,00
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO23.985.753/0001-07ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO E EXECUCAO DE CONCURSO PUBLICO.Contratacao de empresa especializada para planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico ou Processo Seletivo. Complemento: por inscricao paga efetivada excedente.Unidade350,0000R$ 58,70R$ 20.545,00
MUNICIPIO DE RODEIO83.102.814/0001-64ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO,ORGANIZACAO E EXECUCAO DE CONCURSO PUBLICOContratacao de empresa especializada para planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico ou Processo Seletivo. Complemento: ate 750 inscricoes pagas efetivadas.Unidade1,0000R$ 89.198,00R$ 89.198,00
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO23.985.753/0001-07ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO,ORGANIZACAO E EXECUCAO DE CONCURSO PUBLICOContratacao de empresa especializada para planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico ou Processo Seletivo. Complemento: ate 750 inscricoes pagas efetivadas.Unidade1,0000R$ 93.500,00R$ 93.500,00
000018/2025Dispensa004592/202527/10/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de decoracao tematica para o Festival de Ginastica Ritmica, a ser realizado no dia 28 de novembro, no Ginasio Saturnino Rangel Mauro.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.545,20R$ 10.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
49.570.482 DIEGO BUZZATO GOMES49.570.482/0001-04ServicoSERVICOS DE ORNAMENTACAO PARA O FESTIVAL DO NUCLEO DE GINASTICA RITMICA "SOPHIA SALTOR TESCH"Paineis Decorativos: 2 (dois) paineis laterais com medida de 3x4 metros criados nas artes com a logo do municipio e 01 (um) desenho ilustrativo da ginasta (cada) 1 (um) painel central com medida de 3x3 metros com o desenho da logo ilustrativo da ginasta. Todos os paineis personalizados nas cores e tema do evento. Arco de Baloes: 2 (dois) arcos desconstruido nas cores do evento, localizado na area de destaque conforme orientacao; 20 metros de baloes em cada lateral de acordo com a inspiracao; 1 arco de balao na entrada do evento Laterais Forradas: Forracao das laterais do ambiente com tecido nas cores do evento, do inicio ate a porta, conforme combinado na visita tecnica; Na lateral da apresentacao um tecido para a saida da apresentacao das ginastas. Carpete na Area do Tatame; Aplicacao de carpete na area total do tatame, para acabamento visual e conforto dos participantes; 2 arranjos florais para decorar o ambiente; 1 mesa se necessario para a apresentacao.Servicos1,0000R$ 10.500,00R$ 10.500,00
000017/2025Dispensa004416/202523/10/2025Contratacao de servicos tecnicos especializados para a elaboracao de projeto executivo de engenharia e/ou arquitetura voltados a infraestrutura publica, sendo a elaboracao de projeto executivo de OAE (obra de arte especial) em concreto armadoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 121.904,40R$ 70.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIFE SOLUCOES TECNICAS E AMBIENTAIS LTDA28.312.608/0001-70ServicoELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UMA OBRA DE ARTE ESPECIAL (OAE) Servicos1,0000R$ 70.000,00R$ 70.000,00
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