Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000099/2020Dispensa003229/202003/09/2020FORNECIMENTO, TRANSPORTE E INSTALACAO DE VIGAS PRE-MOLDADAS EM CONCRETO PARA CONSTRUCAO DE PONTES.AdesaoConcluidaR$95.778,24
000035/2020Dispensa003786/202010/09/2020O objeto do presente instrumento e a contratacao de empresa especializada em Manutencao de Rede Telefonica das Unidades Educacionais: EMEIEF Luiza Grimaldi , EMEIEF Fazenda Camilo Bridi , EMEIEF Santa Terezinha - Ana Gomes de Abreu Toniato e CMEI Tereza fiorotti Rizzi, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Requerente, de acordo com as especificacoes e quantitativos constantes no Anexo I deste CONTRATO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$944,80
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