Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa INF - Informações Gerais


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Não se Aplica27/02/20242023 Lei Nº 1323 / 2019 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga a Lei Municipal nº 935, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.Nº 1323 2019.pdf0,65MB
Não se Aplica27/02/20242023 Lei Nº 935 / 2010 - Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoal Idosa e dá outras Providências. L9352010.pdf0,11MB
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