Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB INF - Informações Gerais

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

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Não se Aplica27/02/20242023 Lei Nº 1374 / 2021 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de Itarana/ES, em conformidade com o artigo 21L13742021.pdf0,17MB
Não se Aplica27/02/20242023 Lei Nº 774 / 2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.L7742007.pdf0,23MB
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