Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UMA OBRA DE ARTE ESPECIAL (OAE)Servicos1,0000R$ 70.000,00R$ 70.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LIFE SOLUCOES TECNICAS E AMBIENTAIS LTDA28.312.608/0001-70R$ 70.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LIFE SOLUCOES TECNICAS E AMBIENTAIS LTDA28.312.608/0001-70R$ 70.000,00
AMERICA LATINA ENGENHARIA LTDA10.568.340/0001-77R$ 78.628,34
GEOGRAPH TOPOGRAFIA E EMPREENDIMENTOS LTDA07.939.965/0001-93R$ 112.500,00
HC SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA36.433.869/0001-77R$ 107.000,00
EXCELENCIA PROJETOS E ASSESSORIA29.174.101/0001-60R$ 110.000,00
MILETUS ENGENHARIA LTDA39.674.271/0001-68R$ 0,00
LAC PROJETOS LTDA44.391.526/0001-15R$ 89.000,00
LITHA ENGENHARIA LTDA27.913.735/0001-62R$ 85.000,00
A S NETO ENGENHARIA LTDA11.896.697/0001-47R$ 98.000,00
TECHVIAS ENGENHARIA LTDA11.871.903/0001-64R$ 91.428,30
ELC ENGENHARIA LTDA29.796.882/0001-25R$ 103.750,00
SERPENGE SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA39.268.701/0001-41R$ 120.685,36
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Lote 00001 ELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UMA OBRA DE ARTE ESPECIAL (OAE) - projeto arquitetonico; - projeto estrutural (inclusive fundacao) de ponte com levantamento dos quantitativos de aco, forma e concreto; - projeto geometrico - projeto de drenagem; - projeto de acessibilidade e mobilidade; - projeto de sinalizacao viaria vertical e horizontal; - projeto de iluminacao publica; - estudo hidrologico; - levantamento topografico cadastral; - memoriais descritivos; - planilha orcamentaria com indicacao de data-base, encargos sociais e bdi; - cotacao de mercado quando necessario; - detalhamento do bdi adotado; - detalhamento dos encargos sociais; - cronograma fisico-financeiro; - memoria de calculo; - curva abc; - estudos de impacto ambiental (eia e rima); - licenciamento ambiental.MILETUS ENGENHARIA LTDA39.674.271/0001-68< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001349/2025SECR. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVICOS URBANOS14/11/2025LIFE SOLUCOES TECNICAS E AMBIENTAIS LTDA28.312.608/0001-70R$ 70.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000107/2025004416/202506/11/2025Contratacao de servicos tecnicos especializados para a elaboracao de projeto executivo de engenharia e/ou arquitetura voltados a infraestrutura publica, sendo a elaboracao de projeto executivo de OAE (obra de arte especial) em concreto armadoLIFE SOLUCOES TECNICAS E AMBIENTAIS LTDA28.312.608/0001-70VIGENTER$ 70.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03117-10-25_145447.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp03117-10-25_150440.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp04304-11-25_090526.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp04304-11-25_101145.pdf INTEGRA DO PROCESSO - REQUERIMENTO Nº 4416-2025 
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