Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO INDIVIDUALDIARIA120,0000R$ 250,00R$ 30.000,00
ServicoLOCACAO DE BANHEIRO TRAILERDIARIA8,0000R$ 2.900,00R$ 23.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GIOVANI KALKE ME17.852.803/0001-77R$ 53.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001013/2024SEC MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO10/10/2024GIOVANI KALKE ME17.852.803/0001-77R$ 53.200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2024003889/202407/10/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de locacao de banheiros quimicos, para atender a festividade que sera realizada da 46ª Concentracao Comunitaria, Festa dos Itaranenses Ausentes e Feira do Agroturismo, de 10 a 13 de outubroGIOVANI KALKE ME17.852.803/0001-77VIGENTER$ 53.200,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03123-09-24_154432.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp15302-10-24_082024.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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