Atualizado em: 19/12/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itarana",
    "contrato": "000013",
    "processo": "005100/2022",
    "assinatura": "2024-06-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.353.640/0001-31",
    "nome_favorecido": "MAXIMUS COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI",
    "categoria": "FORNECIMENTO DE MATERIAL",
    "objeto": "Registro de Precos para futura aquisicao de materiais de expediente (papelaria, armarinho e correlatos), visando atender as necessidades das secretarias requerentes, conforme especificacoes e quantidades estabelecidas no Anexo I desta ATA DE REGISTRO DE PRECOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 65319.150000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itarana",
    "contrato": "000020",
    "processo": "001452/2024",
    "assinatura": "2024-08-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "38.436.005/0001-34",
    "nome_favorecido": "HEITOR FARIAS TONANI",
    "categoria": "FORNECIMENTO DE MATERIAL",
    "objeto": "Contratacao para futuro fornecimento de Kit Cesta Basica, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme especificacoes e quantidades estabelecidas no Termo de Referencia anexo I deste Edital.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 91000.000000000
  }
]
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