Atualizado em: 01/12/2025 08:41:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Itarana",
    "contrato": "000061",
    "processo": "000048/2025",
    "assinatura": "2025-06-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.889.035/0002-93",
    "nome_favorecido": "INOVAMED HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "21 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de medicamentos para a Farmacia Basica Municipal, de acordo com Registro de Precos (SERP) - Pregao Eletronico 408/2024, Ata 0048/2025, Processo 2024-HNMZJ   NEGEP-SERP. ID CidadES /TCE-ES: 2024.500E0500019.02.0383.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7080.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Itarana",
    "contrato": "000072",
    "processo": "000047/2025",
    "assinatura": "2025-08-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.729.047/0001-02",
    "nome_favorecido": "NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "21 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de medicamentos para a Farmacia Basica Municipal, de acordo com Registro de Precos (SERP) - Pregao Eletronico 408/2024, Ata  0047/2025, Processo 2024-HNMZJ   NEGEP-SERP. ID CidadES /TCE-ES: 2024.500E0500019.02.0383.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1830.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA