Regulamentação da Lei Anticorrupção CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/05/2024	2024	Não se Aplica	DECRETO Nº 2.053/2024 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	DECRETO Nº 2.053 - 2024 - REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO.pdf	0,30 MB

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