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CMDCA e Conselho Tutelar INF - Informações Gerais

CMDCA e Conselho Tutelar

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Não se Aplica27/02/20242023 Decreto de criação CMDCAlink externo do arquivo 
Não se Aplica27/02/20242023 Lei Nº 431 / 1994 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, as normas gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências. L4311994.pdf0,39MB
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