Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	02/01/2024	2023	LEI Nº 1.501/2023 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LOA	LOA 2024.pdf	4.02 MB
Anual	06/06/2023	2022	LEI Nº 1.461/2022 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LOA	LOA 2023.pdf	3,37MB
Anual	11/07/2022	2022	LEI Nº 1400/2021 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - LOA	LOA 2022.pdf	0,62MB
Anual	11/07/2022	2021	LEI Nº 1372/2021 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021- LOA	LOA 2021.pdf	2,93MB
Anual	06/12/2019	2019	LEI Nº 1336/2019 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - LOA	LOA 2020..pdf	0,92MB
Anual	06/12/2019	2018	LEI Nº 1310/2018 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - LOA	LOA 2019.pdf	0,93MB
Anual	06/12/2019	2017	LEI Nº 1266/2017 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LOA	LOA 2018..pdf	0,89MB
Anual	30/01/2017	2016	LEI Nº 1236/2016 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LOA	LOA 2017.pdf	4,20MB
Anual	07/03/2016	2015	LEI Nº 1184/2015 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LOA	LOA 2016.pdf	2,30MB
Anual	04/03/2016	2014	LEI Nº 1130/2014 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - LOA	LOA 2015.pdf	2,36MB