Legislação Municipal

Integridade pública dispõe sobre o conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de fraudes e atos de corrupção. É o alinhamento consistente e a aderência a valores éticos, bem como princípios e normas para garantia e priorização dos interesses públicos no setor público.
Fonte: MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

Ética (Documentos)

Ética (Documentos)

Lei do Governo Digital

Lei do Governo Digital.

Ações Afirmativas

Medidas e ações que promovam a maior participação de grupos que são tradicionalmente marginalizados dos espaços de discussão pública, considerando suas demandas e eventuais especificidades linguísticas, culturais, físicas e técnicas.

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Outras Normas (Documentos)

Outras Normas (Documentos)

Código de Ética e Conflito de Interesses

Código de Ética e Conflito de Interesses

Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação

Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação

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