Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itarana ( Total R$ 4.491.296,35 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.074.348,65 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.400,00 )
    000081/2017Dispensa002049/201717/05/2017O objeto do presente contrato visa a Locacao de Jogos de Mesas, para atender as Unidades Educacionais do Municipio nas festas Juninas, Julinas e Agostinas e as Formaturas das Pre-escolas, comforme Anexo I do mesmo.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.400,00
            Total R$ 2.400,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 11.818,25 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 663.209,55 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 30.459,12 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 184.441,73 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 2.182.020,00 )
            Total R$ 3.074.348,65
 Exercício: 2016 ( Total R$ 937.296,56 )