Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa002382/202521/05/2025Contratacao de servico de hospedagem para atender as necessidades logisticas da equipe da Escola de Servico Publico do Espirito Santo (ESESP) no ambito do Projeto ESESP na Estrada.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.278,40R$ 5.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOTEL ALINE LTDA ME24.746.643/0001-47ServicoSERVICOS DE HOSPEDAGEM, SEM PERNOITE DIARIA10,0000R$ 180,00R$ 1.800,00
HOTEL ALINE LTDA ME24.746.643/0001-47ServicoSERVICOS DE HOSPEDAGEM, COM PERNOITE DIARIA15,0000R$ 220,00R$ 3.300,00
000008/2025Dispensa001838/202507/05/2025AQUISICAO DE HOSPEDAGEM PARA ARBITROS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.941,36R$ 21.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOTEL ALINE LTDA ME24.746.643/0001-47ServicoSERVICOS DE HOSPEDAGEM APARTAMENTO SIMPLES CONFORME ESPECIFICACAO: DIARIA24,0000R$ 200,00R$ 4.800,00
HOTEL ALINE LTDA ME24.746.643/0001-47ServicoSERVICOS DE HOSPEDAGEM APARTAMENTO DUPLO CONFORME ESPECIFICACAO: DIARIA48,0000R$ 350,00R$ 16.800,00
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