Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itarana ( Total R$ 5.573.063,86 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 409.133,32 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 10.248,00 )
    000030/2018Dispensa001322/201808/03/2018A locomocao do produtor e de sua familia, seja agricultor familiar ou nao, e de grande importancia no dia a dia de uma comunidade, principalmente para as pessoas que residem no meio rural. Torna-se fundamental para a equipe da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Servicos Urbanos, a aquisicao de Pranchoes em madeira de eucalipto para serem utilizados nos trabalhos de Construcao/Reconstrucao e reformas de pontes, tendo em vista que, Pontes sao construidas para garantir a conexao de uma eArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.176,00
    000046/2018Dispensa001638/201828/03/2018O objeto do presente contrato visa a contratacao de empresa especializada para Aquisicao de Bandeiras Oficiais do Brasil, Estado e Municipio para atender a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, conforme quantitativo e especificacoes no anexo I deste.Art 24 II, c/c 23 IIConcluidaR$ 3.072,00
            Total R$ 10.248,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 218.031,29 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 180.854,03 )
            Total R$ 409.133,32
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.612.562,30 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 991.543,05 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 521.238,44 )