Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2019Dispensa000996/201919/02/2019Contratacao de Empresa Especializada em Locacao de Sanitarios Quimicos, para atender a Programacao do Carnaval, que esta previsto para acontecer nos dias 02, 03, 04 e 05 de marco do presente ano, no Estadio Municipal Domingos Andre Coan , neste Municipio, sede do CONTRATANTE, e conforme especificacoes e quantidades estabelecidas no anexo I deste CONTRATO.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$4.600,00
000044/2019Dispensa001175/201908/03/2019Constitui objeto do presente instrumento a contratacao de empresa para efetuar Transporte Escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino, para atendimento aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Medio, para a EEEFM Aleyde Cosme , conforme roteiro, percurso, veiculo, quilometragem diaria, turno constante do Anexo I do presente.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$30.944,36
000046/2019Dispensa001222/201907/03/2019O presente contrato visa a contratacao de empresa especializada no fornecimento e servicos de instalacao de Porta de Vidro, para atender as necessidades do Setor de Identificacao e da Agencia Nossocredito no Municipio de Itarana/ES, em atendimento a Secretaria Municipal solicitante, conforme descricao no Termo de Referencia e Anexo I deste.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.750,00