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Atualizado em: 10/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000014/2025Inexigibilidade001286/202518/03/2025Pagamento de despesas referentes aos servicos de Publicidade dos procedimentos licitatorios, que serao prestados pela referida empresa no exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRENSA NACIONAL04.196.645/0001-00ServicoPUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DA UNIAOPRESTACAO DE SERVICO DE PUBLICACAO DE MATERIAS NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.Centimetro8000,0000R$ 1,00R$ 8.000,00
000013/2025Inexigibilidade001348/202512/03/2025Conselho Federal dos Tecnicos Agricolas - CFTA, pagamento de Anuidade referente ao Termo de Responsabilidade Tecnica - TRT do Servidor que exerce o cargo de Fiscal de Meio Ambiente, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 41,54R$ 41,54
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS35.438.630/0001-27ServicoConselho de Classe Servicos1,0000R$ 41,54R$ 41,54
000012/2025Inexigibilidade001335/202512/03/2025Despesas referentes aos servicos de publicacoes de materias no Diario Oficial do Estado/ES, que serao prestados pela referida empresa no exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 22.000,00R$ 22.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL28.161.362/0001-83ServicoPUBLICACOES NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO/ESPRESTACAO DE SERVICO DE PUBLICACAO DE MATERIAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO/ES.Centimetro22000,0000R$ 1,00R$ 22.000,00
000011/2025Inexigibilidade000902/202528/02/2025Pagamento de anuidade em favor da Uniao Nacional dos Conselhos Municipais de Educacao - UNDIME.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.352,00R$ 2.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO36.044.196/0001-63ServicoAnuidade da UNDIME -Pagamento de despesas referentes a anuidade no exercicio de 2025. A Undime- ES tem por finalidade representar os interesses da educacao municipal junto as autoridades constituidas. Apoiar, defender e integrar as acoes dos Dirigentes Municipais de Educacao visando uma sociedade justa, uma educacao democratica e libertadora, propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a educacao basica numa perspectiva municipalista, buscando a universalizacao do atendimento, o ensino de qualidade e a escola publica voltada para os interesses da maioria.Servicos1,0000R$ 2.352,00R$ 2.352,00
000007/2025Dispensa001016/202506/03/2025Contratacao de servico de hospedagem para para professores do Programa Qualificar ES, em parceria com o Governo do Estado e a Secretaria Municipal de Assistencia Social de Itarana/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.296,50R$ 4.275,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AFONSO PEREIRA DAS POSSES CORREA DA SILVA-ME18.283.326/0001-39ServicoSERVICOS DE HOSPEDAGEM APARTAMENTO SIMPLES DIARIA45,0000R$ 95,00R$ 4.275,00
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