Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itarana ( Total R$ 4.513.033,55 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.096.085,85 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 800,00 )
    000102/2017Dispensa002744/201718/08/2017Contratacao de Empresa Especializada em Telefonia e Comunicacao para conserto e manutencao de linhas telefonicas do Predio da Prefeitura Municipal de Itarana, conforme anexo I deste.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 800,00
            Total R$ 800,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 13.017,20 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 10.320,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 11.818,25 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 663.209,55 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 30.459,12 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 184.441,73 )