Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual14/11/20232023 LEI Nº 1496/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LDO LDO 2024.pdf16,38MB
Anual16/05/20232022 LEI Nº 1444/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LDOLDO 2023.pdf19,29MB
Anual16/05/20232021 LEI Nº 1393/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - LDOLDO 2022.pdf0,90MB
Anual08/03/20212020 LEI Nº 1369/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - LDOLDO 2021.pdf0,59MB
Anual06/12/20192019 LEI Nº 1335/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - LDOLDO 2020..pdf21,83MB
Anual06/12/20192018 LEI Nº 1307/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - LDOLDO 2019..pdf0,42MB
Anual24/01/20182017 LEI Nº 1264/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDOLDO 2018.pdf1,16MB
Anual30/01/20172016 LEI Nº 1232/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LDOLDO 2017.pdf0,78MB
Anual07/03/20162015 LEI Nº 1180/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LDOLDO 2016..pdf0,63MB
Anual04/03/20162014 LEI Nº 1124/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - LDOLDO 2015.pdf0,58MB
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