Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Regulamentação LAI - Lei de Acesso a Informação

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos

Não se Aplica	30/12/2016	2016	Não se Aplica	DECRETO Nº 693/2016 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II do §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/11.	Link externo
Não se Aplica	17/12/2015	2015	Não se Aplica	LEI Nº 1183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Link Externo

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