Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBANDEIRA DO BRASILUnidade6,0000R$ 128,00R$ 768,00
MaterialBANDEIRA MUNICIPIO DE ITARANAUnidade6,0000R$ 128,00R$ 768,00
MaterialBANDEIRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOUnidade6,0000R$ 128,00R$ 768,00
MaterialBANDEIRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOUnidade2,0000R$ 128,00R$ 256,00
MaterialBANDEIRA DO BRASILUnidade2,0000R$ 128,00R$ 256,00
MaterialBANDEIRA MUNICIPIO DE ITARANAUnidade2,0000R$ 128,00R$ 256,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSE MAURICIO SOBRINHO MEI21.440.478/0001-02R$ 3.072,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2018001638/201812/04/2018O objeto do presente contrato visa a contratacao de empresa especializada para Aquisicao de Bandeiras Oficiais do Brasil, Estado e Municipio para atender a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, conforme quantitativo e especificacoes no anexo I deste.JOSE MAURICIO SOBRINHO MEI21.440.478/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 3.072,00
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