Norma de Proteção ao Denunciante (Documentos) INF - Informações Gerais

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/06/2023	2023	DECRETO Nº 1897/2023 - REGULAMENTA OS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS 13.460/2017 E 13.608/2018, SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.	D18972023.pdf	0,24MB