PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA - ES

Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei


Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica20/05/20242024 DECRETO Nº 2.053/2024 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DECRETO Nº 2.053-2024 - REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO.pdf0,27MB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS