Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAISSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.250,00R$ 7.500,00
ServicoADMINISTRACAO DE BENS PATRIMONIAISSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.250,00R$ 7.500,00
ServicoCOMPRAS, LICITACOES E CONTRATOSSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.250,00R$ 7.500,00
ServicoCONTABILIDADE PUBLICASERVICO MENSAL6,0000R$ 2.500,00R$ 15.000,00
ServicoSISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA.SERVICO MENSAL6,0000R$ 7.000,00R$ 42.000,00
ServicoPROTOCOLO, DOCUMENTOS ELETRONICOS E PROCESSOSSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.250,00R$ 7.500,00
ServicoPORTAL DA TRANSPARENCIASERVICO MENSAL6,0000R$ 1.000,00R$ 6.000,00
ServicoWEBSERVICES (MODULO DE SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO)SERVICO MENSAL6,0000R$ 1.000,00R$ 6.000,00
ServicoSISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTACAOSERVICO MENSAL6,0000R$ 2.400,00R$ 14.400,00
ServicoCONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAIS - FMSSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.055,00R$ 6.330,00
ServicoADMINISTRACAO DE BENS PATRIMONIAIS - FMSSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.055,00R$ 6.330,00
ServicoCONTABILIDADE PUBLICA - FMSSERVICO MENSAL6,0000R$ 1.390,00R$ 8.340,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72R$ 134.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000204/2017004694/201715/11/2017Contratacao de empresa especializada no fornecimento de sistemas informatizados de gestao publica, emglobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao e assistencia tecnica, por um periodo de 180 dias.E&L PRODUCOES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72TERMINO DE PRAZOR$ 134.400,00
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