Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servicos de abrigamentoServicos1,0000R$ 5.622,00R$ 5.622,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LAR IRMA SCHEILA27.493.956/0001-29R$ 5.622,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000194/2017004081/201727/09/2017Contratacao de servicos de abrigamento para criancas afastados do convivio familiar por meio de medida protetiva, em funcao de abandono ou cujas familias ou responsaveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua funcao de cuidado e protecao, caso em que se encontram as criancas Matheus Schreider de Oliveira e Moises Schreider de Oliveira, conforme especificado em Termo de Audiencia, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social e de acordo com o Processo Judicial n° 0000821-02.2015.8.08.0027 do Juizo de Direito de Itarana Vara unica.LAR IRMA SCHEILA27.493.956/0001-29TERMINO DE PRAZOR$ 5.622,00
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