Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServicos de Recuperacao de Placa, Manutencao, Calibracao e Instalacao de CronotacografoServicos1,0000R$ 2.868,49R$ 2.868,49
ServicoServicos de Recuperacao de Placa, Manutencao, Calibracao e Instalacao de CronotacografoServicos1,0000R$ 1.791,83R$ 1.791,83
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HM ACESSORIOS LTDA ME24.287.090/0001-01R$ 4.660,32
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000187/2017003145/201706/09/2017O objeto do presente contrato visa a contratacao de empresa especializada na execucao de servicos de recuperacao no Cronotacografo para o veiculo Ford Transit Placa OVL9757, que presta servicos a Secretaria Municipal de Educacao; servicos de recuperacao de Placa, Manutencao, calibracao e Instalacao de Cronotacografo para o veiculo Ford Transit 350L Bus - 2013, placa OYF 9174, e servicos de Calibracao nos Cronotacografos dos veiculos Ford Transit - 2013, placa 7599 e Micro - onibus volare - 2017/2017, placa OYK 9294, em atenidmento a Secretaria Municipal de Saude, conforme anexo I do referido.HM ACESSORIOS LTDA ME24.287.090/0001-01TERMINO DE PRAZOR$ 4.660,32
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