Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA QUALIFICADA NA REALIZACAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E OUTROSServicos1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J. F. MARTINS JUNIOR EIRELI-ME22.883.743/0001-90R$ 3.800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000188/2017003506/201714/09/2017Este contrato tem por objeto a contratacao de empresa qualificada na realizacao dos servicos de engenharia, arquitetura e outros, visando a elaboracao de projetos.complementares para construcao de galpao multiuso na localidade Alto Jatibocas, quer sejam: projetos de estrutura metalica, projetos eletricos, projetos Hidrossanitarios, planilha orcamentaria, memorial de calculo, memorial descritivo, entre outros, conforme anexo I deste.J. F. MARTINS JUNIOR EIRELI-ME22.883.743/0001-90TERMINO DE PRAZOR$ 3.800,00
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